Condições Gerais de Venda (a seguir designadas por " CGV") da LexCom Informationssysteme GmbH (a seguir designada "LexCom"; ver Aviso legal para mais dados do contato e da empresa), situada à Rüdesheimer Straße 23, 80686 Munique, para a oferta de internet "partslink24" no endereço de Internet sob o domínio "partslink24.com" e "partslink24.de" (a seguir designada por "partslink24").
Versão: julho de 2026 (CGV com indicação das alterações)
O utilizador aceita estas CGV por meio do ato de clicar num botão previsto para tanto, durante o processo de registo ou por meio da opção por uma subscrição. Os utilizadores também podem abrir estas CGV após o fechamento do contrato, a qualquer momento, por meio do link "CGV" (lado direito superior do site) acessível em qualquer parte sob o endereço partslink24.
As Condições Gerais de Venda a seguir são válidas para todos os contratos entre os utilizadores do partslink24 e a LexCom quanto à utilização do partslink24. Em regra, os utilizadores do partslink24 são empresários (§ 14 BGB); mas os consumidores (§ 13 BGB) também podem utilizar o serviço em países selecionados. Os regulamentos especiais nestas CGV para os consumidores estão devidamente identificados.
CGV divergentes, adversas ou complementares não se tornam parte integrante do contrato, a menos que sua validade seja expressamente acordada por escrito.
O partslink24 fornece informações de diferentes fabricantes de automóveis, sobre suas peças de reposição originais. Além disso, os utilizadores têm a possibilidade de utilizar a plataforma partslink24 para fazer pedidos de encomenda não vinculativos de peças sobresselentes originais de fabricantes de automóveis a fornecedores registados no partslink24 (normalmente concessionários oficiais autorizados) e, assim, iniciar encomendas. O partslink24 oferece uma disponibilidade de 98,5% em média mensal, salvo durante um intervalo de manutenção previsto ao domingo das 7h00 às 18h00 (hora alemã) e em caso de eventos que não sejam da responsabilidade da LexCom. A utilização do partslink24 é paga. O montante das taxas é indicado mediante o registo do produto selecionado. Os preços podem ser vistos sob a rubrica "Subscrição ", de acordo com o país. Caso a utilização do partslink24 seja gratuita antes de fases piloto anunciadas, esta utilização pelo utilizador corre por sua própria conta e risco.
No âmbito da prestação dos seus serviços, a LexCom não é responsável nem (a) pela integridade das peças de substituição incluídas na sua base de dados, nem (b) pela integridade e exatidão dos dados e informações fornecidos pelos fabricantes (incluindo os seus Termos e Condições Gerais), nem (c) pelos conteúdos publicados pelos utilizadores, uma vez que a criação destes dados não se encontra sob o controlo da LexCom. Caso tenha conhecimento de falhas nos dados, a LexCom informará imediatamente o respetivo fabricante e disponibilizará os dados corrigidos.
Os preços das peças sobresselentes apresentados como "UPE" são preços recomendados não vinculativos do fabricante. As informações vinculativas sobre preços só podem ser fornecidas pelo respetivo vendedor e publicadas no partslink24 ao seu próprio critério. Todos os preços expostos podem ser ajustados a qualquer momento sem aviso prévio.
O partslink24 entende-se como uma oferta de fornecimento de informação dos fabricantes aos participantes do mercado pós-venda, ou seja, por exemplo, concessionários automóveis autorizados ou revendedores de peças e oficinas automóveis independentes de marca (oficinas independentes). Ao selecionar um revendedor no partslink24, é automaticamente estabelecida uma chamada «relação comercial» entre o utilizador do partslink24 e o revendedor, de modo a que o revendedor possa o utilizador de forma individual (por exemplo, através de descontos) e o utilizador do partslink24 possa efetuar encomendas online junto do revendedor selecionado e (clicando no botão «Enviar» na página «Verificar e Enviar» ou «Encomendar com obrigação de pagamento»). A celebração posterior do contrato, a entrega e a faturação das peças sobressalentes entre os utilizadores (potenciais clientes e revendedores) ocorrem fora do âmbito de responsabilidade da partslink24.
O utilizador pode, com o apoio da partslink24, otimizar o processo de encomenda de peças de substituição junto de um revendedor, após se ter registado e ter iniciado uma relação comercial com este através da seleção do revendedor, bem como ter-lhe enviado pedidos de encomenda. O revendedor é livre de responder ao pedido e de dar início à celebração de um contrato. Isto ocorre através do processamento do pedido de encomenda. O envio de um pedido de encomenda também pode ser efetuado através do chamado «envio de páginas com imagem e texto». Esta função permite aos revendedores enviar, a partir de várias aplicações da LexCom, páginas individuais do catálogo por e-mail aos seus clientes através de um link (válido por 24 horas). Após aceder ao link, o destinatário pode, ou bien iniciar sessão com os seus dados de acesso ao partslink24 (se os tiver), ou bien aceder como convidado à página do catálogo enviada no partslink24. Em seguida, pode iniciar uma encomenda online junto do remetente da página, relativa às peças nela incluídas.
O âmbito dos distribuidores de peças ou vendedores disponíveis no partslink24 é determinado pelos fabricantes e/ou respetivos importadores e empresas nacionais e é normalmente limitado aos vendedores com sede no respetivo país da conta do utilizador registado.
Algumas funcionalidades do partslink24 podem ser disponibilizadas com o apoio da Inteligência Artificial. Assim, os utilizadores têm a possibilidade de carregar uma lista de peças previamente criada e, com a ajuda da funcionalidade «Partslist Scan», adicioná-la mais facilmente ao cesto de compras. Ao criar carrinhos de compras, os utilizadores podem receber recomendações de outras peças de substituição compatíveis com as peças que selecionaram ou adicionaram ao carrinho. Além disso, em determinados catálogos de marcas, as pesquisas introduzidas pelo utilizador através do campo de pesquisa podem ser encaminhadas para modelos de IA, a fim de otimizar a identificação das peças de substituição adequadas. Todas as funcionalidades e dados disponibilizados com recurso à Inteligência Artificial servem como apoio e para facilitar o trabalho, mas não pretendem ser exaustivos nem corretos, devendo ser utilizados e analisados criticamente pelo utilizador, sob a sua própria responsabilidade.
O chatbot «partsbot», baseado em IA e integrado em ofertas externas, por exemplo, em sites de revendedores, ajuda os utilizadores na procura de peças de substituição adequadas. As peças de substituição sugeridas pelo «partsbot» servem exclusivamente como recomendação não vinculativa e para facilitar o trabalho do utilizador. O utilizador é o único responsável pela verificação da adequação, bem como da exatidão e integridade das peças de substituição selecionadas. O «partsbot» pode, além disso, enviar pedidos de encomenda ao respetivo revendedor. Neste caso, o «partsbot» serve exclusivamente para a transmissão técnica do pedido. O «partsbot» não é parte do contrato celebrado entre o utilizador e o revendedor, nem tem influência na celebração, no conteúdo ou na execução da relação contratual entre o utilizador e o revendedor.
A LexCom permite que os importadores integrem imagens publicitárias no «partslink24» para promover as vendas de peças originais. Os gráficos são fornecidos pelo respetivo importador e publicados pela LexCom nos catálogos das marcas correspondentes. A responsabilidade pelo conteúdo, legalidade e atualidade dos gráficos publicitários recai exclusivamente sobre o respetivo importador. Este isenta a LexCom de quaisquer reclamações de terceiros decorrentes dos conteúdos publicados. Caso tenha sido utilizada IA na criação dos gráficos, tal deve ser devidamente indicado. A publicação de imagens publicitárias ocorre exclusivamente após verificação e aprovação pela LexCom. A LexCom reserva-se o direito de recusar, alterar, desativar ou remover conteúdos, a seu critério. Não existe qualquer direito à publicação, posicionamento, duração ou alcance. O serviço pode ser alterado ou suspenso pela LexCom a qualquer momento.
O partslink24 propriamente dito não oferece as peças de reposição e nem as informações originárias dos conteúdos do banco de dados.
A apresentação dos preços das peças sobresselentes nos catálogos de marcas no partslink24 é efetuada de acordo com o respetivo importador ou a respetiva empresa nacional.
O partslink24 oferece aos utilizadores que aparecem como distribuidores a possibilidade de guardar e configurar no sistema as suas condições comerciais gerais e os tipos de pedido e de envio, na secção "Administração".
O revendedor de peças sobressalentes compromete-se a utilizar os dados dos utilizadores interessados do partslink24 — que lhe são transmitidos automaticamente quando o revendedor é selecionado — exclusivamente para registar o utilizador como potencial cliente na sua base de dados de clientes. Compromete-se ainda a tratar com cuidado e em tempo útil os pedidos de informação não vinculativos que lhe sejam enviados através do partslink24, a alertar o interessado, se for caso disso, para erros evidentes e a dar seguimento ao pedido de informação de acordo com as práticas comerciais habituais. No entanto, não existe qualquer obrigação de apresentar uma proposta de compra em resposta a um pedido de informação. Caso uma solicitação seja recusada, o interessado deve ser imediatamente informado do facto. O mesmo se aplica em caso de alterações, substituições e aditamentos na oferta do revendedor em relação à solicitação do interessado. Uma encomenda vinculativa só se concretiza mediante a aceitação de uma oferta do comerciante por parte do interessado. O estado das solicitações de encomenda pode ser consultado na secção «Estado», em «Encomendas efetuadas/Solicitações».
Para registar-se para o uso do partslink24, o utilizador deve inserir seus dados de cliente no primeiro passo ("Dados do Cliente"), selecionar uma palavra-passe e clicar em "Continuar". No passo seguinte ("Âmbito de dados") são apresentadas ao utilizador informações alargadas sobre a subscrição selecionada, bem como a gama de funções no país selecionado. O utilizador confirma a tomada de conhecimento destas informações, a aceitação destes Termos e Condições e dos acordos a nível de proteção de dados legalmente exigidos e confirma estas informações clicando no botão "Continuar".
No passo seguinte ("Posições de pagamento") são apresentados ao utilizador os dados do processo de registo compilados. O utilizador seleciona o método de pagamento desejado e, se necessário, insere os seus dados de pagamento. Ao clicar no botão " Pagar agora", o utilizador aceita perante a LexCom a oferta da LexCom para o fechamento de um contrato de licença, também chamado de subscrição, para a utilização do partslink24.
No caso de o utilizador se ter registado para utilizar as "Listas de dados de peças" ou para o "MANtime®" este registo adicional é gratuito no primeiro passo. O registo segue os passos de acordo com o §4 n.o 1 e é depois concluído clicando em "Registar agora". Os dados de pagamento só são introduzidos quando se descarrega uma lista de dados de peças ou o MANtime®.
O registo só é permitido por pessoas singulares e coletivas com plena capacidade jurídica. Se o registo for realizado por um representante do utilizador, a LexCom tem o direito de exigir uma certidão de procuração. Os detalhes do comprovante da procuração são confirmados pela LexCom; o representante deve ser designado nominalmente (por exemplo, a indicação "Gerente" no campo "Posição").
A LexCom comunicará ao utilizador a conclusão do seu registo por e-mail (não criptografado). Para tal, são atribuídos ao utilizador uma ID partslink24 (identificação da empresa), bem como um nome de utilizador. Por meio desta ID partslink24 e do nome de utilizador, este é identificado de forma inequívoca. Além disso, o utilizador deve verificar o seu endereço eletrónico no partslink24 através de uma ligação ou código contido no e-mail para a ativação inicial do seu acesso. O utilizador pode alterar sua palavra-passe a qualquer momento, no âmbito da utilização do partslink24. O partslink24 não solicitará ao utilizador que forneça a palavra-passe por e-mail ou por telefone. Se um utilizador com direitos de administração, geralmente denominado "admin", tiver permissão para criar outros utilizadores sob a sua ID partslink24, este deverá concluir uma subscrição separada do partslink24 para estes mesmos utilizadores e assegurar que estes se registam de forma verídica, e são informados das suas obrigações nos termos do § 6 destas CGV, em particular sobre o sigilo dos dados de acesso.
Um contrato de utilização também pode ser celebrado quando o utilizador for convidado pela LexCom a utilizar o partslink24 gratuitamente por um período limitado. Isto ocorre: a) através da comunicação de um ID partslink24 (identificador da empresa) já pré-configurado, de um nome de utilizador e de uma palavra-passe; b) através da introdução prévia e pessoal dos dados pelo utilizador através do «Amigos do partslink24», um site separado para o auto-registo de assinaturas de teste (https://selfattend.amigosdopartslink.com/) ou c) clicando num link que é enviado ao utilizador por e-mail no âmbito do chamado envio de páginas com imagens e texto. Em seguida, o utilizador é convidado, na página inicial do partslink24, a registar-se com os seus dados de cliente. O contrato de utilização é então celebrado quando o utilizador clica no botão «Registar» no final do preenchimento dos dados. Por fim, recebe da LexCom um e-mail com os seus dados de utilizador.
A LexCom se reserva o direito de cancelar o registo do utilizador a qualquer momento e de suspender o acesso deste, em virtude de declarações falsas no registo, infração relativa às suas obrigações decorrentes do contrato de utilização (ver especialmente os §§ 3 e 6) ou mau uso do portal do partslink24.
Todos os dados pessoais coletados do utilizador são tratados de acordo com a legislação de proteção de dados da Alemanha válida para a LexCom. Aplica-se a declaração de proteção de dados da LexCom.
A LexCom fornece, por norma, aos importadores em causa os dados comerciais e os números-chave relativos às encomendas recebidas através do partslink24, em conformidade com os acordos em vigor entre distribuidores e importadores.
Mediante o pagamento integral das taxas devidas, a LexCom concederá ao utilizador o direito não exclusivo de utilizar o partslink24 durante a vigência do contrato. O utilizador não deverá alugar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, atribuir ou transferir o partslink24 a terceiros para utilização, nem copiar o partslink24 ou permitir a cópia do partslink24, nem em parte nem como um todo, exceto nos casos aqui expressamente permitidos.
No âmbito da utilização do partslink24, o utilizador tem a possibilidade de carregar as suas próprias fotografias e vídeos de peças sobressalentes ou veículos. Além disso, os utilizadores podem carregar as suas próprias fotografias e vídeos de peças sobressalentes ou veículos para, posteriormente, receberem sugestões de peças a reparar. O utilizador tem também a possibilidade de carregar uma lista de peças previamente criada, para adicionar mais facilmente as peças de substituição nela contidas ao cesto de compras (Partslist Scan). Os conteúdos que o utilizador carregar desta forma no partslink24 ou através de serviços externos integrados no partslink24, ou que disponibilizar de qualquer outra forma, são doravante designados por «Conteúdos do Utilizador». Na medida em que sejam carregados conteúdos do utilizador, este concede à LexCom, através do carregamento/disponibilização, um direito simples e transmissível, sem restrições espaciais nem temporais, de utilização dos seus conteúdos do utilizador. Os conteúdos do utilizador carregados só podem ser utilizados exclusivamente no âmbito do catálogo de peças do partslink24 e não para outros fins fora do partslink24.
O utilizador garante que as informações por ele fornecidas durante o registo e utilização do partslink24 são verdadeiras. Além disso, o utilizador é obrigado a introduzir imediatamente quaisquer alterações (dados principais da empresa, dados de faturação e dados do utilizador) na rúbrica Administração.
O utilizador assegura que o seu conteúdo de utilizador e outras entradas e mensagens não entram em conflito com a legislação ou direitos de terceiros e que não prejudicam outros dados ou sistemas de processamento de dados da LexCom. Em especial, é proibido ao utilizador oferecer ou solicitar informações e dados que possam estar em conflito com determinações legais de responsabilidade penal ou outras, ou cujo comércio seja proibido ou sujeito a aprovação.
Em caso de infração, o utilizador é obrigado a indemnizar a LexCom de todas as reclamações que terceiros façam contra a LexCom como resultado de uma infração legal; isto não se aplica se o utilizador não tiver agido de forma culposa.No caso de uma infração, o utilizador é obrigado a fornecer à LexCom, imediatamente após o pedido, todas as informações necessárias, verdadeiras e completas, para a análise das reclamações e para a defesa contra as mesmas. Qualquer responsabilidade do utilizador para além destas disposições não será afetada.
Utilizadores não podem reproduzir, armazenar em outros meios de comunicação, propagar ou modificar informações, dados, desenhos, especificações e a documentação do partslink24 (o “material partslink24”) Isto não se aplica à informação fornecida nas "listas de dados de peças" ou no MANtime®. Contudo, qualquer autorização para reproduzir ou replicar estas informações deve ser negociada diretamente com o fabricante em questão.
É proibido o acesso ao Material partslink24 através de processos ou ferramentas automatizados (por exemplo, robôs, spiders, scrapers, bots, macros, scripts, agentes de IA, automatizações de navegador ou soluções de terceiros semelhantes) ou de qualquer outra forma que se desvie do comportamento natural de um utilizador. Isto aplica-se, em particular, à leitura, recolha, armazenamento, processamento, reprodução ou reutilização automatizados de dados, conteúdos ou funcionalidades do partslink24. A impressão e o armazenamento de páginas individuais só são permitidos para uso pessoal.
É proibida a utilização do partslink24 com recurso a software, extensões de navegador, scripts ou outras ferramentas de terceiros que se destinem ou sejam adequadas para alterar, manipular ou influenciar o funcionamento do código do programa, incluindo código de bytes, scripts, estruturas de dados ou outros componentes funcionais do partslink24. Em particular, é proibido ao utilizador suprimir elementos da página, ocultar conteúdos de forma seletiva, alterar fluxos de funções, bem como interferir no partslink24 de forma a que este seja apresentado ou executado, no todo ou em parte, de maneira diferente daquela prevista pelo código de programa disponibilizado pelo fornecedor. Estão excluídas da proibição acima referida as intervenções e utilizações que sejam legalmente permitidas ou exigidas. Isto inclui, em particular, a utilização de meios técnicos que se destinem exclusivamente à criação ou promoção da acessibilidade.
Não é permitida a integração do partslink24 em produtos de software / serviços online próprios ou em produtos de software / serviços online de terceiros, seja por "enquadramento" ou de qualquer outra forma.
Não é permitida a engenharia reversa total ou parcial das partslink24.
A utilização de partslink24 - em particular a função de consulta do número do chassis - é exclusivamente para a determinação de peças sobresselentes em ligação com uma encomenda de cliente subjacente. Tal encomenda existe em particular quando o proprietário/detentor do veículo introduz o número de chassis do seu próprio veículo ou quando um número de chassis recebido do cliente no âmbito de uma encomenda é introduzido por um fornecedor de serviços (por exemplo, empresa de veículos automóveis, avaliador de danos) a fim de cumprir a encomenda do cliente. Qualquer utilização para outros fins - em particular para a revenda dos dados ou a mera aquisição de informações sobre veículos sem a correspondente encomenda do cliente - é proibida e resultará no bloqueio da conta do utilizador responsável e no cancelamento extraordinário da subscrição*.
Além disso, a utilização do partslink24 — em especial a função de consulta do número de chassis — destina-se principalmente a identificar as peças de substituição necessárias para um veículo e a adquiri-las através do partslink24. O utilizador utilizará o partslink24 apenas numa medida que não exceda o âmbito de utilização habitual** para este fim. Caso a utilização exceda este fim e/ou o âmbito de utilização habitual** , a LexCom reserva-se o direito de restringir ou bloquear de forma específica o acesso ao partslink24 e/ou a funções específicas, bem como a catálogos de marcas, ou, em alternativa, de permitir o acesso apenas mediante o pagamento de uma taxa adicional, dependente da utilização, que será comunicada concretamente ao utilizador no âmbito do processo de registo ou durante a utilização.
O uso do partslink24 é permitido exclusivamente sob a forma de licenças individuais; Para cada pessoa ou utilizador criado que trabalhe com o partslink24 deve ser concluída uma subscrição separada. Os dados do utilizador gerados no âmbito da administração do utilizador (nome do utilizador, nome e endereço de e-mail) devem ser atribuídos, se possível, individualmente e a um utilizador específico. O utilizador não pode transmitir estes dados pessoais de acesso (em particular o nome de utilizador e a palavra-passe) a terceiros, transferi-los ou criar utilizadores para terceiros com o ID partslink24.
O utilizador só pode registar-se no partslink24 uma vez por país selecionado.
O montante das taxas pode ser consultado na página inicial do partslink24***.
O valor das taxas baseia-se, entre outros fatores, nos custos próprios em que a LexCom incorre junto do respetivo fabricante para a consulta de dados de catálogos e números de chassis. A LexCom reserva-se o direito de, em caso de alteração destas bases comerciais – nomeadamente, em caso de aumento dos seus próprios custos com as consultas acima referidas –, restringir de forma seletiva o acesso a determinadas funções e/ou aos catálogos das marcas em causa e/ou disponibilizá-los mediante o pagamento de uma taxa adicional, dependente da utilização. Qualquer alteração das condições comerciais, bem como o atingimento dos limites máximos existentes do âmbito de utilização, serão comunicados concretamente ao utilizador no âmbito da utilização. O estado atual das restrições em vigor pode ser consultado pelo utilizador a qualquer momento****.
Todos os preços são preços brutos e incluem o IVA à taxa legal em vigor no local de residência ou na sede do destinatário do serviço (UE/países terceiros).
A duração mínima e o prazo de pré-aviso da subscrição podem ser consultados na página inicial do partslink24 ***. Outros produtos e serviços serão faturados de acordo com a lista de preços para a utilização do partslink24***. A rescisão normal das subscrições em conformidade com os períodos de aviso pode ser efetuada pelo utilizador após iniciar sessão em Administração -> Administrar assinaturas» ou pela LexCom notificando o utilizador.
A LexCom fornecerá ao utilizador uma fatura das taxas de utilização em formato de texto (formato PDF). O utilizador aceita receber a fatura em formato PDF mesmo que tenha sido introduzida a faturação eletrónica de acordo com a lei alemã relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (UStG), desde que tal seja legal e o utilizador não se oponha expressamente.
Todas as taxas são faturadas através de cartão de crédito ou boleto bancário. O utilizador deverá assegurar que a conta ou o cartão de crédito tenha saldo suficiente e que os dados bancários ou do cartão de crédito estejam corretos. No caso de encomenda falhada/estorno, a LexCom pode exigir que o utilizador reembolse os custos reais incorridos. Se a liquidação for realizada por pré-pagamento, todas as taxas referentes à transferência bancária serão suportadas pelo utilizador. Após o crédito efetivo na conta da LexCom, o utilizador é ativado.
Se o status de distribuidor oficial ou oficina autorizada de uma marca de veículos do utilizador for revogado, com o encerramento deste status, o distribuidor poderá encerrar o seu contrato de utilizador do partslink24 no fim do mês correspondente. Para a garantia deste prazo de encerramento, convém enviar o e-mail para abo@partslink24.com mencionando este motivo. No caso de o distribuidor ter escolhido o método de pagamento fatura anual com pré-pagamento, só pode rescindir o contrato de utilizador com o seu partslink24 no final regular do prazo do contrato. Caso a LexCom seja informada pelo fabricante/importador de que um concessionário saiu da organização comercial e perdeu o estatuto de concessionário autorizado ou oficina autorizada para todas as marcas, a LexCom reserva-se o direito de remover o concessionário das listas de concessionários correspondentes e de encerrar a sua utilização do partslink24 na qualidade de concessionário autorizado.
Os consumidores (utilizadores particulares) têm um direito de revogação no prazo de quatorze dias de acordo com os seguintes regulamentos (para empresários/utilizadores comerciais está excluído o direito de revogação):
Direito de retractação
Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar os motivos. O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato. Para exercer o seu direito de rescisão, deve notificar-nos (LexCom Informationssysteme GmbH, Rüdesheimer Str. 23, D-80686 Munique, Tel.: +498954715111, fax: +498954715175, e-mail: abo@partslink24.com) através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, por telefone ou por e-mail) informando-nos da sua decisão de rescindir este contrato.
Para exercer o seu direito de rescisão, pode também utilizar o botão de rescisão disponibilizado no nosso site e enviar eletronicamente as informações aí solicitadas. A utilização do botão de rescisão não é obrigatória.
Pode utilizar para o efeito o formulário de rescisão em anexo, o que, no entanto, não é obrigatório.
Caso opte pelo envio eletrónico através do botão de rescisão ou do formulário online, enviar-lhe-emos imediatamente (por exemplo, por e-mail) uma confirmação da receção da sua rescisão num suporte de dados duradouro.
Efeitos da retractação
Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de retractação, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua retractação do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
Os contratos de venda iniciados por meio do partslink24 serão fechados de acordo com a natureza da plataforma pela via da comunicação eletrônica. Com isto, as declarações de intenção serão regularmente emitidas por e-mail.
Os utilizadores reconhecem a eficácia irrestrita das declarações de vontade transmitidas por esta via, de acordo com a estipulação das determinações a seguir a:
no e-mail, as declarações usuais não podem ser suprimidas ou contornadas por meio do anonimato; ou seja, o e-mail deve conter o nome e o endereço de e-mail do remetente, o horário do envio (data e hora) bem como uma reprodução do nome do remetente no fim da mensagem. Um e-mail recebido no âmbito desta determinação é válido provisoriamente contra evidência originária da outra parte.
Todas as comunicações devem ser formuladas em alemão ou inglês, e o módulo correspondente "Contato" deve ser empregado.
O utilizador obriga-se a se atualizar no mínimo semanalmente sobre as mensagens que lhe foram endereçadas.
Dirija as comunicações e declarações a respeito destas CGV a agb@partslink24.com.
No caso de dolo ou negligência grosseira, a LexCom é irrestritamente responsável perante o utilizador por todos os danos causados pela LexCom, bem como por seus representantes ou agentes legais.
No caso de negligência leve, a LexCom é irrestritamente responsável por danos pessoais, lesão corporal ou danos à saúde. Ao mesmo tempo, a LexCom somente é responsável na medida em que a empresa tiver deixado de cumprir uma obrigação contratual essencial (obrigação principal). Obrigações contratuais essenciais são obrigações cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a boa execução do contrato, cuja violação põe em perigo a realização do objetivo do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual pode regularmente confiar Nestes casos, a responsabilidade é limitada à compensação de danos previsíveis que surjam tipicamente.
Além disso, se e na medida em que a LexCom fornece o partslink24 gratuitamente ao utilizador, a responsabilidade da LexCom está excluída para todos os casos de negligência ligeira.
A responsabilidade de acordo com a legislação de responsabilidade pelo produto não será afetada.
O utilizador isenta a LexCom de todos as demandas que outros utilizadores ou outros terceiros apresentarem contra a LexCom, devido a uma violação dos seus direitos em função de conteúdos publicados no partslink24 pelo utilizador. O utilizador assume todos os custos razoáveis da LexCom resultantes e devidos à violação de direitos de terceiros, inclusive custos razoáveis resultantes da defesa legal. Todos os demais direitos, bem como reclamações de reembolso da LexCom não serão afetados. O utilizador terá o direto de demonstrar que resultaram para a LexCom custos efetivamente mais baixos.
Se os direitos de terceiros forem violados por conteúdos do utilizador, o utilizador disponibilizará à LexCom, a critério desta, o direito ao uso dos conteúdos, por conta do utilizador, ou liberará a proteção dos conteúdos.
Com as disposições desta Secção 12, a LexCom cumpre os requisitos especiais do Regulamento (UE) 2019/1150 de 20 de junho de 2019 para promover equidade e transparência para os utilizadores comerciais de serviços de intermediação on-line ("Regulamento P2B"), na medida em que estes requisitos não sejam já cumpridos por outras disposições destes Termos e Condições Gerais.
Restrição, suspensão e rescisão: A LexCom se reserva o direito de restringir ou encerrar temporariamente o partslink24 para utilizadores sob as seguintes condições:
Em caso de incumprimento das obrigações previstas no § 6 destes TCG.
Se o Utilizador estiver em inadimplência com o pagamento das taxas de assinatura (§ 7) ou uma parcela não insignificante das taxas de assinatura por duas datas consecutivas ou se o Utilizador estiver em inadimplência com o pagamento das taxas de assinatura por um período que se estende por mais de duas datas em um valor igual às taxas de assinatura por dois meses.
Nos casos aqui mencionados, a LexCom informará o utilizador por e-mail em tempo hábil antes ou ao mesmo tempo em que a medida entrar em vigor.
Ranking: No âmbito da pesquisa de um utilizador por distribuidores/vendedores de peças de reposição com a finalidade de iniciar pedidos, serão mostrados ao utilizador os distribuidores/vendedores que são elegíveis para seu pedido de acordo com os seguintes critérios:
Se o utilizador já tiver selecionado um revendedor para uma determinada marca, este será exibido como selecionado na próxima vez que o catálogo desta marca for chamado. Se este revendedor também trabalhar para outra marca e o utilizador ainda não tiver selecionado um revendedor para esta outra marca, o revendedor também será exibido no catálogo da outra marca.
Se o utilizador procurar por um revendedor através da busca de revendedores, os revendedores dos quais o utilizador fez pedidos no passado são marcados com uma marca amarela e listados.
No caso de uma busca de revendedor, os revendedores com os quais o utilizador não teve uma relação comercial no passado são ordenados em ordem crescente por nome, país, estado/cantão/região, cidade, CEP, rua, alfabeticamente ou numericamente.
Na busca de revendedor, o utilizador também tem a opção de filtrar de acordo com os critérios nome, país, estado/cantão/região, cidade, CEP, rua. Nestes casos, os critérios e a classificação a) a c) aplicam-se em conformidade.
Caso contrário, não há classificação qualitativa no sentido da Regulamentação P2B. Os concessionários/vendedores não têm a possibilidade de influenciar um ranking dentro do partslink24 direta ou indiretamente contra pagamento.
Acesso aos dados após termo do contrato: A LexCom salienta que os dados dos utilizadores podem continuar a ser armazenados por parte da LexCom após o termo do contrato, em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis à LexCom, na medida em que tal seja permitido devido a obrigações legais ou outras obrigações de armazenamento ou no interesse de razões legítimas.
Acesso aos dados durante o uso: a LexCom ressalta que os utilizadores comerciais têm acesso aos seus próprios dados armazenados no partslink24 (com ou sem referência pessoal) ou aos de outros utilizadores da seguinte forma
No âmbito do processamento do pedido, os dados (pessoais) dos utilizadores envolvidos no pedido devem ser transmitidos e armazenados.
No âmbito da promoção de vendas, os utilizadores comerciais recebem dados de contato de potenciais compradores (outros utilizadores), desde que estes tenham dado seu consentimento prévio.
Sistema interno de gestão de reclamações: A LexCom criou um sistema interno de gestão de reclamações que cumpre os requisitos do regulamento P2B. As informações de contato relevantes estão disponíveis no site partslink24 (informação legal). Aqui, também estão disponíveis informações da LexCom sobre o funcionamento e a eficácia do sistema de gerenciamento de reclamações internas.
Mediação: No caso de queixas dos utilizadores que não possam ser resolvidas através do sistema interno de gestão de queixas previsto no Regulamento P2B, a LexCom está disposta a colaborar com, pelo menos, os seguintes mediadores para resolver extrajudicialmente eventuais litígios com utilizadores comerciais relacionados com a disponibilização do partslink24 e as respetivas reclamações:
Advogada Jutta Pertenais, Kanzlei Pertenais, Husstraße 113, D-12489 Berlin; Tel.: +49 (0) 178 460 5257; E-Mail: info@kanzlei-pertenais.deb)
Advogado Dr. Philipp Höttler, LL.M., Hoflacher Str. 6, D-82223 Eichenau; Tel.: +49 (0) 172 7378310; E-Mail: info@kanzlei-hoettler.de.
Com as disposições do presente § 13, a LexCom cumpre os requisitos específicos do Regulamento (UE) n.º 2022/2065, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único de serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Lei dos Serviços Digitais), na medida em que esses requisitos não sejam já cumpridos por outras disposições dos CGV.
Denúncia de conteúdos ilegais: A LexCom oferece aos utilizadores a possibilidade de denunciar conteúdos presumivelmente ilegais no partslink24. Para o efeito, está disponível o formulário de denúncia na secção «Contacto». Após a receção da sua denúncia, receberá um e-mail de confirmação com mais informações.
Restrição, suspensão e cessação: A LexCom reserva-se o direito de remover conteúdos, bem como de restringir, suspender ou cessar, total ou parcialmente, o acesso ao partslink24, caso:
sejam publicados ou divulgados conteúdos ilegais,
sejam violadas disposições legais.
Nos casos aqui referidos, a LexCom fornecerá ao utilizador, atempadamente antes ou em simultâneo com a entrada em vigor da medida, uma justificação da decisão, bem como informações sobre os recursos legais disponíveis, por escrito (por exemplo, por e-mail).
Sistema interno de gestão de reclamações: A LexCom mantém um sistema interno de gestão de reclamações em conformidade com os requisitos da Lei dos Serviços Digitais. Os utilizadores podem apresentar reclamações contra decisões no prazo de seis meses através dos canais de contacto disponibilizados pela LexCom.
Resolução extrajudicial de litígios: No caso de reclamações de utilizadores que não possam ser resolvidas através dos meios do sistema interno de gestão de reclamações previstos na lei, os utilizadores têm o direito de recorrer a uma entidade de resolução extrajudicial de litígios certificada ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais. As informações sobre as entidades de resolução de litígios certificadas estão disponíveis nos sítios Web da União Europeia e das autoridades nacionais competentes.
É válida a lei alemã, com a exclusão do Direito do Consumidor uniforme das Nações Unidas. Se o utilizador for um consumidor, a aplicabilidade das disposições obrigatórias, em vigor em seu local de residência, não será afetada.
O lugar de cumprimento de todos os serviços de ambas as partes do contrato é Munique.
Na medida em que o utilizador é empresário, o foro é o de Munique, Alemanha.
Estas CGV estão disponíveis em alemão, bem como em diversas outras línguas. Em caso de dúvida, a versão em alemão é relevante para a interpretação das CGV.
A LexCom se conserva o direito de modificar estas CGV a qualquer momento, sem mencionar os motivos. O utilizador será informado das alterações no âmbito do uso do partslink24 através de uma notificação eletrônica. Caso o utilizador não conteste as alterações no prazo de quatro semanas após o recebimento da notificação, as disposições alteradas serão válidas conforme adotadas. No caso de uma objeção do utilizador, a LexCom tem o direito de cancelar a subscrição com um aviso de una (1) semana até o final do mês.
Estão excluídas do direito de alteração ao abrigo desta cláusula as disposições que afetam as principais obrigações de execução das partes contratantes e que, por conseguinte, alteram significativamente a relação entre obrigações principais e contra-execução, bem como outras alterações fundamentais das obrigações contratuais que são equivalentes à celebração de um novo contrato. Para tais alterações, é necessário um acordo contratual expresso
A LexCom não é obrigada nem está disposta a participar de um processo de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem do consumidor.
* Aplica-se apenas à procura de modelos Porsche
** O âmbito de utilização habitual individual baseia-se em análises empíricas e anónimas da utilização do partslink24 e corresponde ao âmbito de utilização habitual de um utilizador de uma oficina automóvel independente, com as respetivas visitas diárias à oficina. No caso de outros grupos de utilizadores — com um volume de utilização mais elevado —, fica ao critério da LexCom avaliar a admissibilidade da utilização e, em caso de excedência, restringir o acesso a partslink24 ou a determinadas funções/marcas e/ou disponibilizá-las mediante o pagamento de uma taxa adicional, dependente da utilização.
*** Os preços e os prazos exatos da subscrição podem ser consultados através das declarações no menu "Subscrição ".
**** Aplicam-se as seguintes restrições ao âmbito de utilização incluído na taxa de subscrição: Renault Group (Renault, Dacia, Alpine): 300 consultas de números de chassis por conta de utilizador/ano