Condições Gerais de Venda para o uso do partslink24

Condições Gerais de Venda (a seguir designadas por " CGV") da LexCom Informationssysteme GmbH (a seguir designada "LexCom"; ver informação legal para mais dados do contato e da empresa), situada à Rüdesheimer Straße 23, 80686 Munique, para a oferta de internet "partslink24" no endereço de Internet sob o domínio "partslink24.com" e "partslink24.de" (a seguir designada por "partslink24").

Estado:julho de 2024 (CGV com marcação das alterações)

(As CGV a seguir contêm ao mesmo tempo informações legais quanto aos direitos dos consumidores, de acordo com a legislação sobre contratos na venda à distância e no comércio eletrônico.)

§ 1 Âmbito de aplicação

O utilizador aceita estas CGV por meio do ato de clicar em um botão previsto para tanto, durante o processo de registo ou por meio da opção por uma subscrição. Os utilizadores também podem abrir estas CGV após o fechamento do contrato, a qualquer momento, por meio do link "CGV" (lado direito superior do site) acessível em qualquer parte sob o endereço partslink24.
As Condições Gerais de Venda a seguir são válidas para todos os contratos entre os utilizadores do partslink24 e a LexCom quanto à utilização do partslink24. Em regra, os utilizadores do partslink24 são empresários (§ 14 BGB); mas os consumidores (§ 13 BGB) também podem utilizar o serviço em países selecionados. Os regulamentos especiais nestas CGV para os consumidores estão devidamente identificados.
CGV divergentes, adversas ou complementares não se tornam parte integrante do contrato, a menos que sua validade seja expressamente acordada por escrito.

§ 2 Escopo de serviços

O partslink24 fornece informações de diferentes fabricantes de automóveis, sobre suas peças de reposição originais. Além disso, através da plataforma partslink24, o utilizador tem a possibilidade de colocar pedidos de encomenda sem compromisso de peças de reposição originais de fabricantes de automóveis junto a fornecedores registados no partslink24 (em regra, distribuidores oficiais) e, assim, iniciar encomendas. O partslink24 fornece uma disponibilidade média mensal de 98,5%, exceto no caso de períodos de manutenção planejados, aos domingos, entre as 7h e 18h (horário da Alemanha), ou por razões que não são de responsabilidade da LexCom. A utilização do partslink24 é paga. O montante das taxas é indicado mediante o registo do produto selecionado. Os preços podem ser vistos sob a rubrica "Subscrição ", de acordo com o país. Caso a utilização do partslink24 seja gratuita antes de fases piloto anunciadas, esta utilização pelo utilizador corre por sua própria conta e risco.
Os utilizadores que não estão apenas listados como revendedores no partslink24 têm também a opção de instalar o partslink24 como uma "Progressive Web App" (PWA) no seu smartphone como parte da sua subscrição. A instalação realiza-se através de uma ligação estática ou, se necessário, através de um código QR que é apresentado ao utilizador juntamente com mais informações no sítio Web partslink24.
No âmbito da prestação dos seus serviços, a LexCom não é responsável (a) pela integridade das peças de reposição colocadas em seu banco de dados e (b) pela integridade e a validade dos dados e informações fornecidos pelos fabricantes (incluindo as condições gerais de venda destes), uma vez que a geração destes dados não está na área de influência da LexCom. Ao tomar conhecimento de deficiências nos dados, a LexCom informará imediatamente o respectivo fabricante e disponibilizará os dados corrigidos.
Os preços das peças sobresselentes apresentados como "UPE" são preços recomendados não vinculativos do fabricante. As informações vinculativas sobre preços só podem ser fornecidas pelo respetivo vendedor e publicadas no partslink24 ao seu próprio critério. Todos os preços expostos podem ser ajustados a qualquer momento sem aviso prévio.
A partslink24 deve ser considerada como oferta de fornecimento de informações dos fabricantes aos participantes do mercado de reposição como, por exemplo, distribuidores autorizados de automóveis ou distribuidores de peças e oficinas de automóveis independentes de marcas (oficinas independentes). Mediante o envio de um pedido de encomenda sem compromisso pelo comprador (mediante um clique no botão "Enviar" na página " Verificar e enviar ") ou "Encomendar mediante custos" e a aceitação desta consulta pelo vendedor, estas partes entram em uma relação comercial. Um posterior fechamento de contrato, a entrega e o faturamento das peças de reposição entre os utilizadores (interessados e distribuidores) são realizados fora da área de responsabilidade do partslink24.
O âmbito dos distribuidores de peças ou vendedores disponíveis no partslink24 é determinado pelos fabricantes e/ou respetivos importadores e empresas nacionais e é normalmente limitado aos vendedores com sede no respetivo país da conta do utilizador registado.
O partslink24 propriamente dito não oferece as peças de reposição e nem as informações originárias dos conteúdos do banco de dados.
A apresentação dos preços das peças sobresselentes nos catálogos de marcas no partslink24 é efetuada de acordo com o respetivo importador ou a respetiva empresa nacional.
O partslink24 oferece aos utilizadores que aparecem como distribuidores a possibilidade de guardar e configurar no sistema as suas condições comerciais gerais e os tipos de pedido e de envio, na secção "Administração".

§ 3 Obrigações dos distribuidores de peças de reposição

O distribuidor de peças de reposição se obriga a processar, de forma cuidadosa e em tempo hábil, os pedidos de encomenda sem compromisso que lhe são transmitidos através do partslink24 e a indicar aos interessados, se for o caso, falhas reconhecíveis e, no período abrangido, a liquidar a transação, de acordo com as convenções comerciais usuais. Não há, entretanto, qualquer obrigação de submissão de uma oferta de compra a um pedido de encomenda. Se uma consulta for rejeitada, o interessado deve ser imediata e devidamente informado. O mesmo é válido no caso de modificações, substituições e complementações na oferta do distribuidor em resposta à consulta do interessado. Uma encomenda obrigatória somente se concretiza pela aceitação de uma oferta do distribuidor pelo interessado. O status dos pedidos de encomenda somente pode ser visualizado sob o status da rubrica " Pedidos de encomenda/oferta enviados ".

§ 4 Registo

Para registar-se para o uso do partslink24, o utilizador deve inserir seus dados de cliente no primeiro passo ("Dados do Cliente"), selecionar uma palavra-passe e clicar em "Continuar". No passo seguinte ("Extensão dos dados ") são apresentadas ao utilizador informações alargadas sobre a subscrição selecionada, bem como a gama de funções no país selecionado. O utilizador confirma a tomada de conhecimento destas informações, a aceitação destes Termos e Condições e dos acordos a nível de proteção de dados legalmente exigidos e confirma estas informações clicando no botão "Continuar ".
No passo seguinte ("Opções de pagamento ") são apresentados ao utilizador os dados do processo de registo compilados. O utilizador seleciona o método de pagamento desejado e, se necessário, insere os seus dados de pagamento. Ao clicar no botão " Pagar agora", o utilizador aceita perante a LexCom a oferta da LexCom para o fechamento de um contrato de licença, também chamado de subscrição, para a utilização do partslink24.
No caso de o utilizador se ter registado para utilizar as "Listas de dados de peças" ou para o "MANtime®" este registo adicional é gratuito no primeiro passo. O registo segue os passos de acordo com o §4 n.o 1 e é depois concluído clicando em "Registar agora". Os dados de pagamento só são introduzidos quando se descarrega uma lista de dados de peças ou o MANtime®.
O registo apenas é permitido de forma irrestrita a pessoas naturais e jurídicas legalmente competentes. Se o utilizador for registado por um representante, a LexCom terá o direito de solicitar uma comprovação da procuração. Os detalhes do comprovante da procuração são confirmados pela LexCom; o representante deve ser designado nominalmente (por exemplo, a indicação "Gerente" no campo " Posição ").
A LexCom comunicará ao utilizador a conclusão do seu registo por e-mail (não criptografado). Para tal, são atribuídos ao utilizador uma ID partslink24 (identificação da empresa), bem como um nome de utilizador. Por meio desta ID partslink24 e do nome de utilizador, este é identificado de forma inequívoca. Além disso, o utilizador deve verificar o seu endereço eletrónico no partslink24 através de uma ligação ou código contido no e-mail para a ativação inicial do seu acesso. O utilizador pode alterar sua palavra-passe a qualquer momento, no âmbito da utilização do partslink24. O partslink24 não solicitará ao utilizador que forneça a palavra-passe por e-mail ou por telefone. Se um utilizador com direitos de administração, geralmente denominado "admin", tiver permissão para criar outros utilizadores sob a sua ID partslink24, este deverá concluir uma subscrição separada do partlink24 para estes mesmos utilizadores e assegurar que estes se registam de forma verídica, e são informados das suas obrigações nos termos do § 6 destes CGV, em particular sobre o sigilo dos dados de acesso.
Um contrato de utilização também pode ser concretizado pelo fato de o utilizador da LexCom ser convidado para uma utilização gratuita por tempo limitado do partslink24. Isso deve ocorrer através da comunicação de uma identificação já pré-configurada do partslink24 (identificação da empresa), um nome de utilizador e uma palavra-passe, ou pela entrada prévia de dados pessoais do utilizador através da aplicação Amigo do partslink24, ou clicando num link que é enviado ao utilizador por e-mail no âmbito do chamado envio de páginas de texto e imagem. O utilizador será então solicitado a iniciar sessão com os seus dados de cliente na página inicial do partslink24. O contrato de uso será então celebrado clicando no botão "Registar" no final da inscrição. Finalmente, ele receberá um endereço de e-mail da LexCom com seus dados de utilizador.
Com o apoio do partslink24, o utilizador pode otimizar o processo de encomenda de peças de reposição com um distribuidor, após ter sido registado e ter solicitado uma relação comercial com um distribuidor, através do envio de um pedido de encomenda. O distribuidor está livre para reagir à consulta e iniciar uma relação comercial. Isto ocorre após o processamento do pedido de encomenda. O envio de um pedido de encomenda pode também realizar-se através do chamado Remessa de imagem e texto. Este recurso permite que os distribuidores enviem por e-mail páginas individuais de catálogos de diferentes aplicações LexCom através de uma ligação (válida por 24 horas) para os seus clientes Depois de aceder à ligação, o recetor pode iniciar sessão com os seus dados de acesso partslink24 (se disponíveis) ou, como convidado, aceder a página de catálogo enviada em partslink24. Como resultado, o remetente da página pode iniciar uma encomenda on-line das peças contidas na página.
A LexCom se reserva o direito de cancelar o registo do utilizador a qualquer momento e de suspender o acesso deste, em virtude de declarações falsas no registo, infração relativa às suas obrigações decorrentes do contrato de utilização (ver especialmente os §§ 3 e 6) ou mau uso do portal do partslink24.

§ 5 Proteção e segurança dos dados

Todos os dados pessoais coletados do utilizador são tratados de acordo com a legislação de proteção de dados da Alemanha válida para a LexCom. Aplica-se a declaração de proteção de dados da LexCom.
A LexCom fornece, por norma, aos importadores em causa os dados comerciais e os números-chave relativos às encomendas recebidas através do partslink24, em conformidade com os acordos em vigor entre distribuidores e importadores.

§ 6 Direitos e obrigações do utilizador

Mediante o pagamento integral das taxas devidas, a LexCom concederá ao utilizador o direito não exclusivo de utilizar o partslink24 durante a vigência do contrato. O utilizador não deverá alugar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, atribuir ou transferir o partslinks24 a terceiros para utilização, nem copiar o partslink24 ou permitir a cópia do partslink24, nem em parte nem como um todo, exceto nos casos aqui expressamente permitidos.
Ao utilizar o partslink24, os utilizadores têm a opção de tirar as suas próprias fotografias de peças sobresselentes ou veículos e de carregar as mesmas no partslink24. Por um lado, o utilizador pode carregar fotografias no cesto de compras quando encomendar peças sobresselentes e, assim, disponibilizá-las ao distribuidor/vendedor. Além disso, o utilizador pode carregar fotografias no catálogo ou na informação de peças como parte da pesquisa de peças e disponibilizar essas fotografias a outros utilizadores do partslink24 através da "partslink24 Community". O conteúdo fornecido à "partslink24 Community" é doravante designado por "Conteúdo do utilizador". Com o seu carregamento/disponibilização, o utilizador concede à LexCom o direito simples, temporário, espacial e de conteúdo ilimitado e transferível de utilizar os seus conteúdos de utilizador.
O utilizador garante que as informações por ele fornecidas durante o registo e utilização do partslink24 são verdadeiras. Além disso, o utilizador é obrigado a introduzir imediatamente quaisquer alterações (dados principais da empresa, dados de faturação e dados do utilizador) na rúbrica Administração.
O utilizador assegura que o seu conteúdo de utilizador e outras entradas e mensagens não entram em conflito com a legislação ou direitos de terceiros e que não prejudicam outros dados ou sistemas de processamento de dados da LexCom. Em especial, é proibido ao utilizador oferecer ou solicitar informações e dados que possam estar em conflito com determinações legais de responsabilidade penal ou outras, ou cujo comércio seja proibido ou sujeito a aprovação.
Em caso de infração, o utilizador é obrigado a indemnizar a LexCom de todas as reclamações que terceiros façam contra a LexCom como resultado de uma infração legal; isto não se aplica se o utilizador não tiver agido de forma culposa.No caso de uma infração, o utilizador é obrigado a fornecer à LexCom, imediatamente após o pedido, todas as informações necessárias, verdadeiras e completas, para a análise das reclamações e para a defesa contra as mesmas. Qualquer responsabilidade do utilizador para além destas disposições não será afetada.
Utilizadores não podem reproduzir, armazenar em outros meios de comunicação, propagar ou modificar informações, dados, desenhos, especificações e a documentação do partslink24 (o “material partslink24”) Isto não se aplica à informação fornecida nas "listas de dados de peças" ou no MANtime®. Contudo, qualquer autorização para reproduzir ou replicar estas informações deve ser negociada diretamente com o fabricante em questão.
Não é permitido o acesso ao material partslink24 por meio de processos automatizados (robôs, spider tools, etc.) ou de qualquer outra forma que se desvie do comportamento natural do utilizador. A impressão ou armazenagem de páginas individuais é permitida somente para uso pessoal.
Não é permitida a integração do partslink24 em produtos de software / serviços online próprios ou em produtos de software / serviços online de terceiros, seja por "enquadramento" ou de qualquer outra forma.
Não é permitida a engenharia reversa total ou parcial das parteslink24.
A utilização de partslink24 - em particular a função de consulta do número do chassis - é exclusivamente para a determinação de peças sobresselentes em ligação com uma encomenda de cliente subjacente. Tal encomenda existe em particular quando o proprietário/detentor do veículo introduz o número de chassis do seu próprio veículo ou quando um número de chassis recebido do cliente no âmbito de uma encomenda é introduzido por um fornecedor de serviços (por exemplo, empresa de veículos automóveis, avaliador de danos) a fim de cumprir a encomenda do cliente. Qualquer utilização para outros fins - em particular para a revenda dos dados ou a mera aquisição de informações sobre veículos sem a correspondente encomenda do cliente - é proibida e resultará no bloqueio da conta do utilizador responsável e no cancelamento extraordinário da subscrição*.
Além disso, a utilização do partslink24 - em particular a função de consulta do número do chassi - tem como objetivo principal identificar as peças de reposição necessárias para um veículo e obtê-las através do partslink24. O utilizador só deverá utilizar o partslink24 na medida em que não exceda e o escopo de uso individual habitual para este fim**. Caso tal uso exceda esta finalidade e/ou o escopo usual de uso**, a LexCom reserva-se o direito de restringir ou bloquear o acesso ao partslink24 ou, alternativamente, permitir tal acesso apenas mediante o pagamento de uma taxa adicional dependente do uso, que será especificamente comunicada ao utilizador no decorrer do processo de registo ou no decurso da utilização.
O uso do partslink24 é permitido exclusivamente sob a forma de licenças individuais; Para cada pessoa ou utilizador criado que trabalhe com o partslink24 deve ser concluída uma subscrição separada. Os dados do utilizador gerados no âmbito da administração do utilizador (nome do utilizador, nome e endereço de e-mail) devem ser atribuídos, se possível, individualmente e a um utilizador específico. O utilizador não pode transmitir estes dados pessoais de acesso (em particular o nome de utilizador e a palavra-passe) a terceiros, transferi-los ou criar utilizadores para terceiros com o ID partslink24.
O utilizador só pode registar-se no partslink24 uma vez por país selecionado.

§ 7 Preços e condições para o partslink24

O montante das taxas pode ser consultado na página inicial do partslink24***.
Todos os preços informados são preços brutos e possivelmente incluem o respectivo Imposto de Valor Agregado, de acordo com a residência ou a sede do destinatário (UE/outros países).
A duração mínima e o prazo de pré-aviso da subscrição podem ser consultados na página inicial do partslink24 ***. Outros produtos e serviços serão faturados de acordo com a lista de preços para a utilização do partslink24***. A rescisão normal das subscrições em conformidade com os períodos de aviso pode ser efetuada pelo utilizador após iniciar sessão em Administração -> Administrar assinaturas" ou pela LexCom notificando o utilizador.
A LexCom fornecerá ao utilizador uma fatura das taxas de utilização em formato de texto (formato PDF). O utilizador aceita receber a fatura em formato PDF mesmo que tenha sido introduzida a faturação eletrónica de acordo com a lei alemã relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (UStG), desde que tal seja legal e o utilizador não se oponha expressamente.
Todas as taxas são faturadas através de cartão de crédito ou boleto bancário. O utilizador deverá assegurar que a conta ou o cartão de crédito tenha saldo suficiente e que os dados bancários ou do cartão de crédito estejam corretos. No caso de encomenda falhada/estorno, a LexCom pode exigir que o utilizador reembolse os custos reais incorridos. No âmbito do faturamento através de pagamento antecipado o utilizador assume todas as taxas pela transferência. Após o crédito efetivo na conta da LexCom, o utilizador é ativado.
Se o status de distribuidor oficial ou oficina autorizada de uma marca de veículos do utilizador for revogado, com o encerramento deste status, o distribuidor poderá encerrar o seu contrato de utilizador do partslink24 no fim do mês correspondente. Para a garantia deste prazo de encerramento, convém enviar o e-mail para abo@partslink24.com mencionando este motivo. No caso de o distribuidor ter escolhido o método de pagamento fatura anual com pré-pagamento, só pode rescindir o contrato de utilizador com o seu partslink24 no final regular do prazo do contrato.

§ 8 Direito de revogação para os consumidores

Os consumidores (utilizadores privados) têm direito de revogação no prazo de quatorze dias de acordo com as seguintes disposições: (para empresas/ utilizadores comerciais o direito de resolução não é aplicável):

Direito de retractação

Tem direito à retractação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de retractação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato. A fim de exercer o seu direito de retractação, tem de nos comunicar (LexCom Informationssysteme GmbH, Rüdesheimer Str. 23, D-80686 Munique, Alemanha, Telefone: +498954715111, Fax: +498954715175, E-Mail: abo@partslink24.com) a sua decisão de retractação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retractação, mas tal não é obrigatório. Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via electrónica o modelo de formulário de retractação ou o formulário de contacto online através do nosso sítio Internet [www.partslink24.com]. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio electrónico), um aviso de recepção do pedido de retractação.

Efeitos da retractação

Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de retractação, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua retractação do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.

§ 9 Comunicações e declarações

Os contratos de venda iniciados por meio do partslink24 serão fechados de acordo com a natureza da plataforma pela via da comunicação eletrônica. Com isto, as declarações de intenção serão regularmente emitidas por e-mail.
Os utilizadores reconhecem a eficácia irrestrita das declarações de vontade transmitidas por esta via, de acordo com a estipulação das determinações a seguir a:
1. no e-mail, as declarações usuais não podem ser suprimidas ou contornadas por meio do anonimato; ou seja, o e-mail deve conter o nome e o endereço de e-mail do remetente, o horário do envio (data e hora) bem como uma reprodução do nome do remetente no fim da mensagem. Um e-mail recebido no âmbito desta determinação é válido provisoriamente contra evidência originária da outra parte.
2. Todas as comunicações devem ser formuladas em alemão ou inglês, e o módulo correspondente "Contato" deve ser empregado.
O utilizador obriga-se a se atualizar no mínimo semanalmente sobre as mensagens que lhe foram endereçadas.
Dirija as comunicações e declarações a respeito destas CGV a agb@partslink24.com.

§ 10 Limitação de responsabilidade

No caso de dolo ou negligência grosseira, a LexCom é irrestritamente responsável perante o utilizador por todos os danos causados pela LexCom, bem como por seus representantes ou agentes legais.
No caso de negligência leve, a LexCom é irrestritamente responsável por danos pessoais, lesão corporal ou danos à saúde. Ao mesmo tempo, a LexCom somente é responsável na medida em que a empresa tiver deixado de cumprir uma obrigação contratual essencial (obrigação principal). Por obrigações contratuais essenciais se entendem as obrigações que permitem o adequado cumprimento do contrato e cuja violação coloca em perigo o cumprimento da finalidade do contrato e em cujo cumprimento a parte contratual pode confiar. Nestes casos, a responsabilidade está limitada à compensação pelos danos previsíveis, tipicamente posteriores.
Além disso, se e na medida em que a LexCom fornece o partslink24 gratuitamente ao utilizador, a responsabilidade da LexCom está excluída para todos os casos de negligência ligeira.
A responsabilidade de acordo com a legislação de responsabilidade pelo produto não será afetada.

§ 11 Isenção

O utilizador isenta a LexCom de todos as demandas que outros utilizadores ou outros terceiros apresentarem contra a LexCom, devido a uma violação dos seus direitos em função de conteúdos publicados no partslink24 pelo utilizador. O utilizador assume todos os custos razoáveis da LexCom resultantes e devidos à violação de direitos de terceiros, inclusive custos razoáveis resultantes da defesa legal. Todos os demais direitos, bem como reclamações de reembolso da LexCom não serão afetados. O utilizador terá o direto de demonstrar que resultaram para a LexCom custos efetivamente mais baixos.
Se os direitos de terceiros forem violados por conteúdos do utilizador, o utilizador disponibilizará à LexCom, a critério desta, o direito ao uso dos conteúdos, por conta do utilizador, ou liberará a proteção dos conteúdos.

§ 12 Disposições relativas ao Regulamento P2B

Com as disposições desta Secção 12, a LexCom cumpre os requisitos especiais do Regulamento (UE) 2019/1150 de 20 de junho de 2019 para promover equidade e transparência para os utilizadores comerciais de serviços de intermediação on-line ("Regulamento P2B"), na medida em que estes requisitos não sejam já cumpridos por outras disposições destes Termos e Condições Gerais.

Restrição, suspensão e rescisão: A LexCom se reserva o direito de restringir ou encerrar temporariamente o partslink24 para utilizadores sob as seguintes condições:
1. Em caso de incumprimento das obrigações previstas no § 6 destes TCG.
2. Se o Utilizador estiver em inadimplência com o pagamento das taxas de assinatura (§ 7) ou uma parcela não insignificante das taxas de assinatura por duas datas consecutivas ou se o Utilizador estiver em inadimplência com o pagamento das taxas de assinatura por um período que se estende por mais de duas datas em um valor igual às taxas de assinatura por dois meses.
Nos casos aqui mencionados, a LexCom informará o utilizador por e-mail em tempo hábil antes ou ao mesmo tempo em que a medida entrar em vigor.
Ranking: No âmbito da busca do utilizador por revendedores/vendedores de peças de reposição com a finalidade de iniciar pedidos, serão mostrados ao utilizador os revendedores/vendedores que são elegíveis para seu pedido de acordo com os seguintes critérios:
1. Se o utilizador já tiver selecionado um revendedor para uma determinada marca, este será exibido como selecionado na próxima vez que o catálogo desta marca for chamado. Se este revendedor também trabalhar para outra marca e o utilizador ainda não tiver selecionado um revendedor para esta outra marca, o revendedor também será exibido no catálogo da outra marca.
2. Se o utilizador procurar por um revendedor através da busca de revendedores, os revendedores dos quais o utilizador fez pedidos no passado são marcados com uma marca amarela e listados.
3. No caso de uma busca de revendedor, os revendedores com os quais o utilizador não teve uma relação comercial no passado são ordenados em ordem crescente por nome, país, estado/cantão/região, cidade, CEP, rua, alfabeticamente ou numericamente.
4. Na busca de revendedor, o utilizador também tem a opção de filtrar de acordo com os critérios nome, país, estado/cantão/região, cidade, CEP, rua. Nestes casos, os critérios e a classificação a) a c) aplicam-se em conformidade.
5. Caso contrário, não há classificação qualitativa no sentido da Regulamentação P2B. Os concessionários/vendedores não têm a possibilidade de influenciar um ranking dentro do partslink24 direta ou indiretamente contra pagamento.
Acesso aos dados após o término do contrato: A LexCom ressalta que os dados do utilizador podem ser armazenados pela LexCom após o término do contrato, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis à LexCom, desde que isso seja permitido devido a obrigações legais ou outras obrigações de armazenamento ou no interesse de motivos legítimos.
Acesso aos dados durante o uso: a LexCom ressalta que os utilizadores comerciais têm acesso aos seus próprios dados armazenados no partslink24 (com ou sem referência pessoal) ou aos de outros utilizadores da seguinte forma
1. No âmbito do processamento do pedido, os dados (pessoais) dos utilizadores envolvidos no pedido devem ser transmitidos e armazenados.
2. No âmbito da promoção de vendas, os utilizadores comerciais recebem dados de contato de potenciais compradores (outros utilizadores), desde que estes tenham dado seu consentimento prévio.
Sistema de gerenciamento de reclamações internas: A LexCom criou um sistema de gerenciamento de reclamações internas que atende aos requisitos do Regulamento P2B. As informações de contato relevantes estão disponíveis no site partslink24 (informação legal). Aqui, também estão disponíveis informações da LexCom sobre o funcionamento e a eficácia do sistema de gerenciamento de reclamações internas.
Mediação: No caso de reclamações de utilizadores que não possam ser resolvidas por meio do sistema interno de gerenciamento de reclamações, conforme especificado no Regulamento P2B, a LexCom está preparada para cooperar com pelo menos os seguintes mediadores, a fim de alcançar uma solução extrajudicial de quaisquer disputas com utilizadores comerciais relacionadas ao fornecimento de parteslink24 e reclamações correspondentes:
1. Advogada Jutta Pertenais, Kanzlei Pertenais, Husstraße 113, D-12489 Berlin; Tel.: +49 (0) 178 460 5257; E-Mail: info@kanzlei-pertenais.deb)
2. Advogado Dr. Philipp Höttler, LL.M., Hoflacher Str. 6, D-82223 Eichenau; Tel.: +49 (0) 172 7378310; E-Mail: info@kanzlei-hoettler.de.

§ 13 Disposições gerais/Foro/Lei aplicável

É válida a lei alemã, com a exclusão do Direito do Consumidor uniforme das Nações Unidas. Se o utilizador for um consumidor, a aplicabilidade das disposições obrigatórias, em vigor em seu local de residência, não será afetada.
O lugar de cumprimento de todos os serviços de ambas as partes do contrato é Munique.
Na medida em que o utilizador é empresário, o foro é o de Munique, Alemanha.
Estas CGV estão disponíveis em alemão, bem como em diversas outras línguas. Em caso de dúvida, a versão em alemão é relevante para a interpretação das CGV.
A LexCom se conserva o direito de modificar estas CGV a qualquer momento, sem mencionar os motivos. O utilizador será informado das alterações no âmbito do uso do partslink24 através de uma notificação eletrônica. Caso o utilizador não conteste as alterações no prazo de quatro semanas após o recebimento da notificação, as disposições alteradas serão válidas conforme adotadas. No caso de uma objeção do utilizador, a LexCom tem o direito de cancelar a subscrição com um aviso de una (1) semana até o final do mês.
Estão excluídas do direito de alteração ao abrigo desta cláusula as disposições que afetam as principais obrigações de execução das partes contratantes e que, por conseguinte, alteram significativamente a relação entre obrigações principais e contra-execução, bem como outras alterações fundamentais das obrigações contratuais que são equivalentes à celebração de um novo contrato. Para tais alterações, é necessário um acordo contratual expresso
A LexCom não é obrigada nem está disposta a participar de um processo de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem do consumidor.

* - Aplica-se apenas à procura de modelos Porsche

** - O âmbito de utilização individual habitual é baseado em análises empíricas e anónimas do uso de partslink24. e corresponde ao âmbito de utilização habitual de um utilizador de uma oficina automóvel independente com as visitas a oficinas associadas. Para outros grupos de utilizadores - com um volume de utilização mais elevado - fica ao critério da LexCom avaliar a permissibilidade de utilização.

*** - Os preços e os prazos exatos da subscrição podem ser consultados através das declarações no menu "Subscrição ".